TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO

Presente USUÁRIO, ao se cadastrar na PLATAFORMA www.osucateiro.com você está de acordo com este Contrato de Adesão, consentindo expressamente com a utilização de seus DADOS PESSOAIS para os fins dos serviços prestados pelo OSUCATEIRO.COM.

O presente Contrato de Adesão, celebrado com a sociedade empresária de Razão Social OSUCATEIRO.COM LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM PLATAFORMA NA INTERNET LTDA., descreve os Termos e Condições Gerais de Uso (TERMO) dos serviços prestados pelo OSUCATEIRO.COM, os quais referem-se à disponibilização de espaço publicitário de ANÚNCIO para a operacionalização da compra e venda de PRODUTOS anunciados por Pessoa Jurídica, identificada na página de cadastro, doravante denominada USUÁRIO VENDEDOR, e adquiridos por Pessoa Física ou Jurídica, também identificada na página de cadastro, doravante denominada USUÁRIO COMPRADOR, cujos dados fornecidos, armazenados em Banco de Dados específico para este fim, passam a integrar este documento, doravante denominado apenas Contrato de Adesão.

As PARTES acima descritas celebram, sem ressalvas, o presente Contrato de Adesão e todas as condições explicitadas abaixo, aplicáveis ao uso dos recursos e serviços oferecidos pelo OSUCATEIRO.COM, válidas a partir da aceitação deste TERMO e demais documentos referenciados, ao escolher a opção “Li e concordo com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade” no momento do seu cadastro como USUÁRIO. A não aceitação deste contrato impedirá o prosseguimento do cadastro na PLATAFOMRA e inviabilizará o prosseguimento da operacionalização de ANÚNCIOS de PRODUTOS na PLATAFORMA, bem como a realização de qualquer transação por intermédio da PLATAFORMA.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam a utilização dos serviços oferecidos pela sociedade empresária OSUCATEIRO.COM LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM PLATAFORMA NA INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.330.687/0001-29, com sede à Rua Flores da Cunha, 2205, sala 402, Bairro Centro, Município de Caxias do Sul – RS, doravante denominada OSUCATEIRO.COM, por intermédio da PLATAFORMA disponível pelos endereços eletrônicos: www.osucateiro.com; www.elchatarrero.net; www.thescrapdealer.com e www.feipinjingxiaoshang.com.

Para a realização do cadastro e utilização dos serviços oferecidos pelo OSUCATEIRO.COM é indispensável a leitura e aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da PLATAFORMA aqui descritas. Qualquer INTERESSADO, conforme definido abaixo, que pretenda utilizar a PLATAFORMA, deverá certificar-se de entender e aceitar todos os termos aqui estabelecidos, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do OSUCATEIRO.COM.

1. DEFINIÇÕES.

Nestes Termos e Condições Gerais de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo atribuídos:

1.1. ANÚNCIO(S): Toda e qualquer oferta de PRODUTOS, incluída pelo USUÁRIO VENDEDOR, com ou sem auxílio de FRANQUEADO, a depender do caso, e veiculada na PLATAFORMA;

1.2. DADOS PESSOAIS: Todas as informações inseridas por USUÁRIO quando do seu cadastro para uso da PLATAFORMA, públicas ou não;

1.3. FRANQUEADO: Pessoa jurídica que auxilia o USUÁRIO VENDEDOR na utilização de da PLATAFORMA através do cadastro e gestão de PRODUTOS e ANÚNCIOS;

1.4. MATERIAL OBSOLETO: máquinas, equipamentos, ativos imobilizados em geral que, embora em condições de utilização por terceiro, não mais atendem às exigências de seu proprietário por estar ultrapassado, ou em desuso naquele momento, tendo sido substituído por outro item similar ou não

1.5. NEGOCIAÇÃO: Operação de compra e venda realizada através da PLATAFORMA e intermediada pelo OSUCATEIRO.COM;

1.6. PLATAFORMA: espaço disponibilizado nos endereços eletrônicos www.osucateiro.com, www.elchatarrero.net, www.thescrapdealer.com e www.feipinjingxiaoshang.com, e aplicativos móveis desenvolvidos pelo OSUCATEIRO.COM, no qual USUÁRIO VENDEDOR anuncia PRODUTOS e USUÁRIO COMPRADOR adquire PRODUTOS de seu interesse, cuja intermediação negocial é realizada pelo OSUCATEIRO.COM e/ou por FRANQUEADO deste;

1.7. PRODUTOS: conjunto de MATERIAL OBSOLETO e/ou SUCATA, de propriedade do USUÁRIO VENDEDOR, que serão objeto do ANÚNCIO a ser criado pelo USUÁRIO VENDEDOR, com ou sem auxílio de FRANQUEADO, a depender do caso;

1.8. PARTES: integrantes das relações jurídicas regidas por este TERMO, abrangendo USUÁRIOS e OSUCATEIRO.COM.

1.9. SUCATA: resíduos, aparas ou fragmentos que se tornem definitiva e totalmente inservíveis para o uso a que se destinavam originariamente e que só se prestam ao emprego, como insumo, em processo produtivo posterior;

1.10. TERMO: Representa os presentes Termos e Condições Gerais de Uso;

1.11. OSUCATEIRO.COM: Sociedade empresária proprietária e desenvolvedora da PLATAFORMA;

1.12. USUÁRIO(S): Pessoa cadastrada para vender ou comprar mercadorias na PLATAFORMA;

1.13. USUÁRIO VENDEDOR: Usuário cadastrado que insere ANÚNCIO de PRODUTOS de sua propriedade na PLATAFORMA;

1.14. USUÁRIO COMPRADOR: Usuário cadastrado que realiza compra de PRODUTOS de terceiros na PLATAFORMA;

1.15. VENDA RECORRENTE: vendas periódicas que se caracterizam quando um USUÁRIO VENDEDOR realiza, por meio da PLATAFOMA, em pelo menos 3 (meses) distintos, seguidos ou não, vendas de PRODUTOS para USUÁRIO COMPRADOR em um período de 6 (meses).

2. OBJETO.

2.1. O presente TERMO tem por objeto regular os serviços oferecidos pelo OSUCATEIRO.COM disponíveis na PLATAFORMA que consistem em:

1. Ofertar e hospedar espaços na PLATAFORMA para que o USUÁRIO VENDEDOR, por meio de FRANQUEADO ou não, a depender do caso, anuncie a venda de PRODUTOS de sua propriedade, sejam eles, novos, seminovos ou usados;
2. Viabilizar o contato entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR, este último interessado em adquirir PRODUTOS objeto de ANÚNCIO, por meio da intermediação negocial prestada pelo OSUCATEIRO.COM.

2.2        O serviço oferecido pelo OSUCATEIRO.COM consiste na disponibilização de espaços publicitários para inserção de ANÚNCIO de PRODUTOS a serem ofertados à venda, auxílio no envio de informações entre o USUÁRIO VENDEDOR e o USUÁRIO COMPRADOR, este interessado em adquirir os PRODUTOS objeto de ANÚNCIO, bem como na intermediação de negócios, sendo que as condições de venda dos PRODUTOS anunciados na PLATAFORMA serão livremente determinadas, em cada caso, pelo USUÁRIO VENDEDOR, com o auxílio de FRANQUEADO ou não, a depender do caso.

2.3. As operações de compra e venda realizadas através da PLATAFORMA serão de inteira responsabilidade do respectivo USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR. Os USUÁRIOS reconhecem a natureza dos PRODUTOS ofertados e aceitam que, ao realizar NEGOCIAÇÃO com outro USUÁRIO o fazem por sua conta e risco.

3. CAPACIDADE PARA CADASTRAMENTO.

3.1. Os serviços prestados pelo OSUCATEIRO.COM poderão ser utilizados somente por pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham plena capacidade legal para contratá-los. Além das pessoas consideradas por Lei como incapazes, também serão impossibilitadas de utilizar os serviços, aquelas que tenham sido inabilitadas pelo OSUCATEIRO.COM. O OSUCATEIRO.COM reserva-se ao direito de restringir o acesso de conteúdo aos usuários conforme seu perfil.

3.2 O USUÁRIO VENDEDOR sempre será uma pessoa jurídica, sendo requisito para cadastro na PLATAFORMA a informação de registro CNPJ. O USUÁRIO COMPRADOR poderá ser uma pessoa física ou jurídica.

4. CADASTRO.

4.1. Para solicitação de cadastro, todos os campos requisitados pela PLATAFORMA na seção de cadastro (https://osucateiro.com/cadastro) deverão ser preenchidos, assim como deverá ser confirmado endereço eletrônico (e-mail) indicado no cadastro.

4.2. As informações fornecidas na PLATAFORMA devem ser exatas, precisas e verdadeiras. Uma vez cadastrado, o USUÁRIO assume o compromisso de manter seus DADOS PESSOAIS atualizados sempre que ocorrer qualquer alteração.

4.3. O conteúdo dos DADOS PESSOAIS inseridos no cadastro é de inteira responsabilidade do USUÁRIO, não sendo o OSUCATEIRO.COM responsável pela correção ou verificação dos DADOS PESSOAIS do USUÁRIO. O USUÁRIO garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos DADOS PESSOAIS cadastrados.

4.4. Independente do disposto na Cláusula 4.3 do TERMO, o OSUCATEIRO.COM poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, verificar os DADOS PESSOAIS do USUÁRIO, podendo para tanto, solicitar documentos e comprovantes do USUÁRIO para verificação das informações fornecidas.

4.5. O OSUCATEIRO.COM poderá recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro previamente aceito que esteja em desacordo com as políticas e regras presentes neste TERMO e futuras alterações.

4.6. Sem prejuízo de outras medidas, o OSUCATEIRO.COM poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um USUÁRIO e/ou seu(s) ANÚNCIO(S), suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) o USUÁRIO descumprir as disposições do presente TERMO; (ii) descumprir com seus deveres de USUÁRIO; (iii) praticar ou haver suspeita de prática de atos fraudulentos ou dolosos; (iv) não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou se verificada que qualquer informação fornecida por ele está incorreta; (v) o(s) ANÚNCIO(S) ou qualquer atitude do USUÁRIO tenha causado algum dano a terceiros ou à PLATAFORMA ou tenha(m) a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do USUÁRIO pelas razões aqui elencadas, todo(s) o(s) ANÚNCIO(S) ativo(s) e/ou oferta(s) realizada(s) será(ão) automaticamente cancelado(s).

4.7. O cadastro na PLATAFORMA é gratuito, no entanto, os serviços de intermediação de negócios oferecidos pelo OSUCATEIRO.COM serão cobrados de acordo com o estabelecido neste TERMO.

4.8. Fica estabelecido que o apelido que o USUÁRIO utiliza na PLATAFORMA não poderá guardar qualquer semelhança com o nome do OSUCATEIRO.COM. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao OSUCATEIRO.COM. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham qualquer referência a informações pessoais do USUÁRIO, tais como URL ou endereço eletrônico.

4.9. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos, temporária ou definitivamente, por infrações às políticas do OSUCATEIRO.COM.

4.9.1. Será permitida, no entanto, a criação de cadastro com Multiusuários, onde vários usuários poderão estar vinculados a uma única conta, todos com login e senha individuais e intransferíveis.

4.10. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar que o seu cadastro seja desabilitado. Para tanto, deverá enviar uma solicitação ao OSUCATEIRO.COM, através de preenchimento de formulário na seção “fale conosco”  (https://osucateiro.com/fale-conosco), o qual analisará a solicitação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, a fim de verificar eventuais compras e vendas ainda não finalizadas. Caso não existam pendências conhecidas, o OSUCATEIRO.COM irá realizar a exclusão do cadastro, mantendo em seus arquivos as informações sobre transações realizadas, sem prejuízo das regras e condições estabelecidas para o USUÁRIO VENDEDOR com VENDA RECORRENTE.

4.11 Caso o USUÁRIO VENDEDOR realize vendas de PRODUTOS de forma periódica através da PLATAFORMA, e, portanto, enquadrada como VENDA RECORRENTE, a exclusão do cadastro, prevista na Cláusula 4.10 do TERMO, somente será efetivada mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias e, após o ressarcimento, pelo USUÁRIO VENDEDOR ao OSUCATEIRO.COM, do montante equivalente à média dos valores das comissões pagas pelas vendas realizadas pelo USUÁRIO VENDEDOR, por intermédio da PLATAFORMA, nos últimos 06 (seis) meses a contar da data da solicitação de exclusão do cadastro.

4.12 Caso o USUARIO VENDEDOR possua filiais, as mesmas poderão realizar seu cadastro individual na plataforma, aderindo às disposições deste TERMO. OSUCATEIRO.COM e/ou seu FRANQUEADO atenderão cada filial conforme sua demanda.

5. ACESSO À PLATAFORMA.

5.1. O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, pessoais e intransferíveis, comprometendo-se a não os informar a terceiros em nenhuma hipótese, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

5.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o OSUCATEIRO.COM imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão de login e senha pessoais e intransferíveis, os quais deverão ser de conhecimento e propriedade exclusivos do USUÁRIO.

6. PRODUTOS ANUNCIADOS.

6.1. ANÚNCIOS E OFERTAS.

6.1.1. O USUÁRIO VENDEDOR poderá anunciar a venda de PRODUTOS em suas respectivas categorias e subcategorias. O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes dos PRODUTOS, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em Lei, neste Contrato, bem como nas demais políticas disponibilizadas pelo OSUCATEIRO.COM.

6.1.2. Os PRODUTOS oferecidos pelo USUÁRIO VENDEDOR devem ser descritos com clareza, contendo todas as características relevantes, sendo sua responsabilidade a veracidade e integridade das informações prestadas. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na PLATAFORMA, o USUÁRIO manifesta a inequívoca intenção e declara possuir o direito de vender os PRODUTOS, além de dispor dos PRODUTOS, livres e desembaraçados, para entrega imediata. O ANÚNCIO deve conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

6.1.3. A descrição dos PRODUTOS anunciados na PLATAFORMA é feita pelo USUÁRIO VENDEDOR, com ou seu o auxílio de FRANQUEADO, a depender do caso, e enviada à PLATAFORMA, sendo que as fotografias ou vídeos, nomes comerciais, marcas, símbolos distintivos de qualquer natureza são expostos a título de orientação e sob responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO VENDEDOR.

6.1.4. O USUÁRIO VENDEDOR pode submeter imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam à fiel reprodução do produto ofertado, sendo o USUÁRIO VENDEDOR o único responsável pela autenticidade e veracidade das informações prestadas. As fotos dos PRODUTOS não poderão violar direito autoral de terceiro para o uso conforme estabelecido neste TERMO, sendo certo que o OSUCATEIRO.COM poderá solicitar, a qualquer momento, documento que comprove a correta utilização das imagens pelo USUÁRIO, sem prejuízo de sua exclusão imediata da PLATAFORMA em caso do não atendimento imediato de tal solicitação.

6.1.5. O USUÁRIO VENDEDOR está ciente e de pleno acordo que o ANÚNCIO poderá ser submetido à avaliação e que poderá receber solicitação de adequação pela equipe do OSUCATEIRO.COM referente à linguagem utilizada. A solicitação de adequação da descrição não importa em qualquer responsabilidade do OSUCATEIRO.COM pelos PRODUTOS ofertados, sendo certo que se destina apenas a padronizar a linguagem da descrição e caracterização dos PRODUTOS ofertados. Assim, após confirmação da publicação dos PRODUTOS na PLATAFORMA, o USUÁRIO VENDEDOR deverá verificar se a descrição está correta e, caso necessário, em caso de incorreções, deverá providenciar as correções pertinentes.

6.1.6. O USUÁRIO VENDEDOR deverá informar a quantidade de PRODUTOS que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo item que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, deverá inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que decida vender, posteriormente à publicação do ANÚNCIO, uma ou mais unidades, de forma isolada.

6.1.7. O USUÁRIO VENDEDOR declara sua ciência de que, nem sempre, o preço dos PRODUTOS cadastrados inicialmente na PLATAFORMA será aquele da venda final, na medida em que a PLATAFORMA proporciona a possibilidade de NEGOCIAÇÃO com o USUÁRIO COMPRADOR.

6.1.8. O USUÁRIO VENDEDOR se responsabiliza, integralmente, pela veracidade, autenticidade, integridade e atualização das informações, imagens, fotografias e descrições inseridas no ANÚNCIO incluído na PLATAFORMA, assim como também se responsabiliza integralmente pela qualidade, existência, procedência, originalidade e entrega dos PRODUTOS, eximindo o OSUCATEIRO.COM de qualquer responsabilidade nesse sentido. No caso de não mais dispor de um ou mais PRODUTOS anunciados, deve o USUÁRIO VENDEDOR proceder sua imediata retirada da PLATAFORMA.

6.1.9. O USUÁRIO VENDEDOR é responsável pela definição do valor a ser cobrado pelos PRODUTOS, sendo certo que tal valor deverá ser igual ou superior a R$ 0,01 (um centavo de real), salvo quando estiver direcionado à doação.

6.1.10. Com o escopo de evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro relativo ao preço final dos PRODUTOS ofertados pelo USUÁRIO VENDEDOR, o OSUCATEIRO.COM poderá remover ANÚNCIO cujo preço final não esteja de acordo com o TERMO, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço.

6.1.11. O USUÁRIO desde já autoriza a divulgação e publicação de seu ANÚNCIO associado aos serviços da PLATAFORMA, a critério exclusivo do OSUCATEIRO.COM, em redes sociais, banners e outros canais de divulgação.

6.1.11.1. Além da divulgação na PLATAFORMA por meio do website www.osucateiro.com, o ANÚNCIO será veiculado também nos websites www.elchatarrero.net; thescrapdealer.com e www.feipinjingxiaoshang.com, nos idiomas Espanhol, Inglês e Chinês, respectivamente. O OSUCATEIRO.COM realizará a tradução automática do ANÚNCIO, bem como conversão da moeda de transação (moeda oficial: Dólar Americano), não sendo responsável por eventuais inconsistências nas traduções e valores apurados por ocasião do câmbio.

6.1.12. O ANÚNCIO deve ser mantido atualizado pelo USUÁRIO VENDEDOR, o qual deverá providenciar, de forma imediata, os ajustes necessários para que as informações nele dispostas representem de forma fidedigna e integral a real condição e disponibilidade dos PRODUTOS.

6.1.13. Não é permitido inserir ou manter no ANÚNCIO quaisquer DADOS PESSOAIS para contato, tais como, e sem se limitar, a número(s) de telefone(s), endereço(s) de e-mail(s), ou página(s) de internet que contenha(m) o(s) dado(s) mencionado(s) anteriormente.

6.1.14. Será automaticamente cancelado o ANÚNCIO do USUÁRIO VENDEDOR que prestou informações incorretas, inverídicas ou desatualizadas, sem prejuízo de quaisquer ônus, indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza pelos quais seja responsável.

6.1.15. O USUÁRIO COMPRADOR aceita integralmente o risco inerente à aquisição dos PRODUTOS, especialmente quanto àqueles itens e/ou equipamentos usados, de funcionalidade específica e características específicas de resíduos.

6.1.16. O preço dos PRODUTOS vinculado no ANÚNCIO não fica disponível para visualização na PLATAFORMA, na intenção de viabilizar maiores ofertas e NEGOCIAÇÃO entre o USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR.

6.1.17. Os PRODUTOS anunciados na PLATAFORMA, clara e inegavelmente tem por objeto MATERIAL OBSOLETO e SUCATA, ou seja, quaisquer ociosidades que se encontram usados, reciclados ou destinados para reaproveitamento. Sendo esta informação amplamente divulgada e de inegável ciência a todos os USUÁRIOS, inclusive o que acarreta em benefício econômico e preços diferenciados, não serão aceitas devoluções que ignorem as condições de desgaste previsíveis dos itens adquiridos.

6.2. ITENS PROIBIDOS DE ANÚNCIO.

6.2.1. Somente poderão ser anunciados na PLATAFORMA itens cuja venda não esteja proibida ou controlada pela legislação vigente, sendo permitido ao OSUCATEIRO.COM excluir quaisquer itens que entenda violar o ordenamento jurídico.

6.2.2. Fica expressamente proibido anunciar ou vender itens que tenham sua comercialização proibida e/ou controlada no território brasileiro e/ou com semelhante previsão em tratados e convenções internacionais homologados pelo Brasil, bem como, mas não se limitando a (i) armas de fogo, armas brancas ou similares, pólvora ou material explosivo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais; (ii) medicamentos, qualquer tipo de drogas ou produtos aos quais se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza; (iii) produtos roubados ou furtados, (iv) órgãos humanos e/ou de animais, no todo ou em parte, (v) moedas e cédulas falsificadas, (vi) produtos de contrabando, falsificados ou adulterados, bem como cópia ou réplica de produtos de terceiros, (vii) ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, (viii) cigarros e outros produtos derivados do tabaco, (ix) aparelhos ativos, eletroestimuladores, aparelhos e produtos para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados e aprovados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e demais órgãos reguladores, (x) CDs que contenham música em formato MP3, (xi) produtos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo, ou (xii) bebidas em geral e produtos alimentícios, (xiii) produtos de qualquer natureza erótica, inclusive massagem erótica, produtos de sex shop, produtos pornográficos e/ou eróticos de qualquer natureza, incluindo, mas não unicamente, revistas com conteúdo sexual, vídeos ou qualquer material potencialmente ofensivo à moral e bons costumes, (xix) serviços de prostituição e/ou similares; (xx) pedofilia, ou qualquer material que faça referência ou envolva menores de idade e pornografia infantil; (xxi) procura e ofertas de emprego para menores de 18 anos de idade; (xxii) serviços religiosos, (xxiii) demais serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

6.2.3. O USUÁRIO VENDEDOR obriga-se, ainda, a não comercializar itens que violem leis de proteção de software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou itens que embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse.

6.2.4. Os USUÁRIOS poderão comercializar, excepcionalmente, maquinário que não esteja adequado à Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), desde que estritamente observado o teor do dispositivo 12.1.3 do Anexo da Portaria nº 916, de 30 de julho de 2019, qual seja, obrigatoriamente a destinação do bem será exportação.

7. ATENDIMENTO EXCLUSIVO POR FRANQUEADO

7.1 O OSUCATEIRO.COM dispõe de FRANQUEADOS que, a partir de seu interesse, conveniência e oportunidade, poderão oferecer, gratuitamente, atendimento exclusivo ao USUÁRIO VENDEDOR, mediante contato prévio, no que tange ao cadastro e gestão de PRODUTOS via ANÚNCIO na PLATAFORMA.

7.2. Existindo FRANQUEADO do OSUCATEIRO.COM na cidade ou região do USUÁRIO VENDEDOR, a critério exclusivo do FRANQUEADO, o OSUCATEIRO.COM formalizará por e-mail, opção diferenciada de ANÚNCIO na PLATAFORMA e de atendimento exclusivo prestado por FRANQUEADO, a qual não acarretará em nenhum custo adicional ao USUÁRIO VENDEDOR.

7.3. Uma vez formalizada por e-mail, caso seja do interesse do USUÁRIO VENDEDOR usufruir da opção diferenciada de anúncio na PLATAFORMA e do atendimento exclusivo por FRANQUEADO, OSUCATEIRO.COM disponibilizará FRANQUEADO, devidamente identificado, para realizar visitas à sede do USUÁRIO VENDEDOR, mediante prévio agendamento e, desde que munido de todos os equipamentos de proteção individual que se façam necessários, a fim de fotografar, catalogar e incluir na PLATAFORMA todas as informações que se fizerem necessárias para elaborar o ANÚNCIO de PRODUTOS a serem comercializados.

7.4. O FRANQUEADO ficará responsável pela comunicação com o USUÁRIO VENDEDOR, pelo ANÚNCIO de seus PRODUTOS (em conformidade com o presente TERMO) e pela gestão e acompanhamento das propostas de compra e venda, utilizando, para tanto, cadastro (login e senha) próprio a ser realizado junto à PLATAFORMA.

7.5. O FRANQUEADO poderá, caso necessário, promover ou solicitar a limpeza dos PRODUTOS que venham a ser comercializadas pelo USUÁRIO VENDEDOR, podendo, inclusive, proceder ou solicitar o deslocamento de tais PRODUTOS.

7.6. Caso não haja disponibilidade de FRANQUEADO na cidade ou região do USUÁRIO VENDEDOR, não haverá possibilidade de adesão da forma diferenciada de anúncio, sem que daí decorra qualquer responsabilidade ou obrigação do OSUCATEIRO.COM.

7.7. O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza pelos eventuais ajustes contratuais realizados entre USUÁRIO VENDEDOR e FRANQUEADO, em especial quanto aos PRODUTOS anunciados e disponibilização de login e senha, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR o acompanhamento do serviço prestado pelo FRANQUEADO, dos PRODUTOS anunciados por eles e da veracidade das informações disponibilizadas.

8. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO.

8.1. Toda informação ou DADO PESSOAL do USUÁRIO é armazenado em servidores ou meios magnéticos. Salvo com relação às informações publicadas no ANÚNCIO, o OSUCATEIRO.COM adotará todas as medidas cabíveis para manter a confidencialidade, integridade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar a(s) informação(ões) de USUÁRIO(S).

8.2. O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e DADOS PESSOAIS sejam compartilhados pelo OSUCATEIRO.COM, membros do Programa de Proteção à Propriedade Intelectual, autoridades e Pessoas Físicas ou Jurídicas que aleguem terem sido lesadas por USUÁRIO(S).

8.3. O USUÁRIO expressamente autoriza que suas informações e DADOS PESSOAIS sejam compartilhados pelo OSUCATEIRO.COM ao(s) FRANQUEADO(s) e demais operadores que possam contribuir com as operações de compra e venda, responsáveis pela oferta de auxílio ao USUÁRIO para cadastro e gestão de seus produtos na PLATAFORMA.

8.4. Além das disposições previstas acima, o USUÁRIO declara que teve acesso à Política de Privacidade da PLATAFORMA, conforme documento contido no link https://www.osucateiro.com/politica-de-privacidade.

9. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS.

9.1. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO COMPRADOR.

9.1.1. O USUÁRIO COMPRADOR deverá efetuar o pagamento do preço conforme disposições previstas nas Cláusulas 13 e 14 deste TERMO e confirmar o recebimento dos PRODUTOS ao USUÁRIO VENDEDOR.

9.1.2. O USUÁRIO COMPRADOR que efetuar a compra está plenamente ciente que OSUCATEIRO.COM atua como ambiente de anúncios e intermediador de negócios, sendo o USUÁRIO VENDEDOR o único responsável pelos PRODUTOS anunciados, sua integridade e autenticidade, assim como pelas respectivas informações prestadas.

9.2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO VENDEDOR.

9.2.1. O USUÁRIO VENDEDOR não poderá ofertar itens que: (i) seja(m) ilícito(s), violento(s), pornográfico(s) ou degradante(s); (ii) induza(m) ou incite(m) práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e equilíbrio psíquico; (iii) seja(m) falso(s), ambíguo(s), inexato(s), exagerado(s) ou extemporâneo(s), de forma que possa(m) induzir ao erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do consumidor; (iv) viole(m) o direito de privacidade de terceiros; (v) de qualquer maneira direta ou indireta configure(m) ou possa(m) levar a configuração de uma situação de concorrência desleal; (vi) veicule(m), incite(m) ou estimule(m) a pedofilia; ou (v) violem o estabelecido na Cláusula 6.2. do TERMO.

9.2.2. O USUÁRIO VENDEDOR deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição dos PRODUTOS, apontar sempre em seu ANÚNCIO as características essenciais dos PRODUTOS, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos eventuais compradores. Deve ser igualmente apontado pelo USUÁRIO VENDEDOR no ANÚNCIO quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo USUÁRIO COMPRADOR para aquisição dos PRODUTOS, tais como despesas de entrega ou seguros.

9.2.3. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir os PRODUTOS ofertados para entrega imediata. Caso não possua os PRODUTOS anunciados para entrega imediata, cabe ao USUÁRIO VENDEDOR suspender/desativar temporariamente o ANÚNCIO até que os PRODUTOS estejam disponíveis em seu estoque para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o único e exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega dos PRODUTOS no prazo acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

9.2.4. Em virtude de o OSUCATEIRO.COM não figurar como parte relação de compra e venda dos PRODUTOS anunciados na PLATAFORMA, uma vez que a NEGOCIAÇÃO se realiza entre os USUÁRIOS, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do USUÁRIO VENDEDOR. Assim, o USUÁRIO VENDEDOR declara e reconhece que na hipótese do OSUCATEIRO.COM vir a ser demandado judicialmente ou tenha contra ele uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pelo OSUCATEIRO.COM serão de responsabilidade do USUÁRIO VENDEDOR que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do OSUCATEIRO.COM. Por não figurar como parte na NEGOCIAÇÃO de compra e venda que se realizam entre os USUÁRIOS, o OSUCATEIRO.COM também não pode obrigar o USUÁRIO VENDEDOR a honrar sua obrigação ou efetivar a NEGOCIAÇÃO.

9.2.5. O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR. Desta forma, o USUÁRIO VENDEDOR que atue de forma contínua, nos termos da legislação em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes. Também é dever do USUÁRIO VENDEDOR promover a avaliação de risco negocial de pagamento do USUÁRIO COMPRADOR, sendo que o OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza por inadimplemento das obrigações contratadas entre os USUÁRIOS.

9.2.6. O USUÁRIO VENDEDOR declara possuir todos os PRODUTOS a serem catalogados e anunciados para a venda na PLATAFORMA para entrega imediata, estando desembaraçados, livres de qualquer forma de reserva ou gravames, não são objetos de litígio judicial ou extrajudicial, são de sua exclusiva propriedade e que dos quais detém a posse mansa e pacífica, assim como que os mesmos estão disponíveis para a imediata entrega para os possíveis compradores.

9.2.7. Caso não possua os PRODUTOS anunciados para entrega imediata, é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO VENDEDOR suspender ou desativar temporariamente o ANÚNCIO até que os PRODUTOS estejam disponíveis para pronta entrega. O USUÁRIO VENDEDOR será o único e exclusivo responsável pelo não cumprimento da entrega dos PRODUTOS no prazo a ser acordado com o USUÁRIO COMPRADOR.

10. COMUNICAÇÕES ENTRE OS USUÁRIOS.

10.1. Toda a comunicação e NEGOCIAÇÃO sobre PRODUTOS ofertados na PLATAFORMA e que se originem através da PLATAFORMA deverão necessariamente ser feitas e concluídas dentro da própria PLATAFORMA, com acompanhamento e intermediação do OSUCATEIRO.COM ou de FRANQUEADO. Não é permitido que quaisquer dos USUÁRIO(S) direcionem outro USUÁRIO para outros veículos com a finalidade de concluir a venda fora da PLATAFORMA. A infração a esta disposição sujeita o infrator à multa equivalente a duas vezes o montante da retribuição devida pela operação, cuja exigência ficará a critério do OSUCATEIRO.COM.

10.2. A NEGOCIAÇÃO entre USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR poderá ficar armazenada na PLATAFORMA de forma a preservar um histórico completo dos pedidos realizados na PLATAFORMA e a verificação do cumprimento das políticas e regras aqui estabelecidas.

10.3. A seção de perguntas e respostas não deverá ser usada como atendimento. Para se comunicar com o OSUCATEIRO.COM e solicitar atendimento, seja esse uma dúvida, problema, cancelamento, reporte de abuso ou outros, o USUÁRIO deverá acessar o menu “fale conosco” (https://osucateiro.com/fale-conosco).

10.4. Ocorrendo o arrependimento, sem justo motivo, por parte do USUÁRIO VENDEDOR ou USUÁRIO COMPRADOR, de transação já efetivada de compra e venda de PRODUTOS, independentemente da postagem dos PRODUTOS comercializados, não ficará o OSUCATEIRO.COM obrigado à devolução do valor cobrado a título de retribuição.

11. VISITA VIRTUAL E ENVIO DE AMOSTRA DE PRODUTOS

11.1. Caso o USUÁRIO COMPRADOR tenha dúvidas acerca do produto anunciado pelo USUÁRIO VENDEDOR, que não sejam sanadas pela descrição do ANÚNCIO, poderá solicitar a realização de visita virtual ou o envio de amostra de PRODUTOS.

11.2. A visita virtual tem por escopo possibilitar ao USUÁRIO COMPRADOR a visualização dos PRODUTOS de interesse em detalhes, podendo realizar perguntas e sanar as dúvidas em relação aos mesmos.

11.3. A visita virtual, realizada entre o USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR e intermediada pelo OSUCATEIRO.COM ou seu FRANQUEADO, será operacionalizada através de vídeo-chamada no aplicativo do OSUCATEIRO.COM, a qual ficará arquivada, podendo ser utilizada para os fins da NEGOCIAÇÃO, inclusive, comprovando a utilização da PLATAFORMA para realização do negócio.

11.4. O envio de amostra de PRODUTOS tem por escopo possibilitar ao USUÁRIO COMPRADOR verificar, fisicamente, os detalhes dos PRODUTOS, seu estado e condições.

11.5 O USUÁRIO VENDEDOR poderá solicitar, via PLATAFORMA, o envio de amostra de PRODUTOS nos quais possui interesse. O envio da amostra será intermediado pelo OSUCATEIRO.COM ou seu FRANQUEADO, sendo que os custos de envio e retorno serão acordados entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR.

11.6. Na visita virtual e no envio de amostra de PRODUTOS, os USUÁRIOS serão apresentados como USUÁRIO COMPRADOR e USUÁRIO VENDEDOR, sendo vedada sua identificação pessoal, troca de contatos como número de telefone, e-mail, website, devendo toda NEGOCIAÇÃO ser realizada através da PLATAFORMA.

12. RESPONSABILIDADE DO OSUCATEIRO.COM.

12.1. O OSUCATEIRO.COM se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus USUÁRIOS por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e disponibilização de espaços publicitários na PLATAFORMA, desde que o OSUCATEIRO.COM tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

12.2. O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do USUÁRIO ou de terceiros.

12.3. O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos por USUÁRIO em razão de falhas na internet, sistema ou no servidor utilizado pelo USUÁRIO, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O OSUCATEIRO.COM também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

12.4. O OSUCATEIRO.COM não é o proprietário, consignatário nem locatário dos PRODUTOS anunciados pelos USUÁRIOS, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos PRODUTOS, sendo os PRODUTOS anunciados e as respectivas informações sobre eles disponíveis de inteira responsabilidade do respectivo USUÁRIO VENDEDOR.

12.5. O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos PRODUTOS oferecidos, adquiridos ou alienados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos DADOS PESSOAIS por eles inseridos em seus cadastros. O OSUCATEIRO.COM não outorga garantia contratual, assim como também não se responsabiliza por vícios ocultos ou aparentes relativos a PRODUTOS objetos de NEGOCIAÇÃO entre os USUÁRIOS. Cada USUÁRIO conhece e aceita ser o único responsável pelos PRODUTOS que anuncia ou pelas ofertas que realiza. Compreendem as PARTES que o OSUCATEIRO.COM fornece apenas o espaço para a NEGOCIAÇÃO.

12.6. O OSUCATEIRO.COM não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos USUÁRIOS. O USUÁRIO reconhece e aceita ao realizar NEGOCIAÇÃO com outros USUÁRIOS, que o faz por sua conta e risco, reconhecendo o OSUCATEIRO.COM como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de PRODUTOS ofertados por terceiros. Em nenhum caso o OSUCATEIRO.COM será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido à NEGOCIAÇÃO realizada ou não realizada por meio da PLATAFORMA.

12.7. O OSUCATEIRO.COM recomenda que toda NEGOCIAÇÃO seja realizada com cautela e bom senso, cabendo ao USUÁRIO a análise dos riscos inerentes à NEGOCIAÇÃO.

12.8. O presente TERMO não gera nenhum contrato de sociedade, mandato ou relação de trabalho entre o OSUCATEIRO.COM e USUÁRIO. O USUÁRIO manifesta ciência de que o OSUCATEIRO.COM não é parte de nenhuma negociação realizada entre USUÁRIOS, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos PRODUTOS anunciados pelos USUÁRIOS.

12.9. O OSUCATEIRO.COM poderá restringir o acesso de conteúdo e de PRODUTOS aos USUÁRIOS naquilo que julgar adequado ou que não preencham os USUÁRIOS envolvidos os requisitos legais para negociarem entre si.

13. FORMAS DE PAGAMENTO DOS PRODUTOS.

13.1. Para garantir segurança aos USUÁRIOS e transparência na transferência de valores envolvidos nos processos de compra e venda, o OSUCATEIRO.COM ficará responsável pelo recebimento dos valores pagos pelo USUÁRIO COMPRADOR pela aquisição de PRODUTOS, os quais ficarão depositados em uma conta caução, sob responsabilidade do OSUCATEIRO.COM, para posterior remessa ao USUÁRIO VENDEDOR.

13.2. Quando o USUÁRIO COMPRADOR realizar o pagamento do preço ajustado com o USUÁRIO VENDEDOR ao OSUCATEIRO.COM, este último informará o USUÁRIO VENDEDOR sobre o recebimento de tais valores, para fins confirmatórios e de liberação do transporte.

13.3. Assim que confirmado o envio dos PRODUTOS comercializados, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar, via PLATAFORMA, ao OSUCATEIRO.COM a correspondente nota fiscal, comprovação de pesagem (quando necessário) e comprovação do embarque (foto do embarque ou cópia do canhoto da NF assinado pela transportadora) dos PRODUTOS.

13.4. Assim que houver confirmação do recebimento dos PRODUTOS, mediante manifestação do USUÁRIO COMPRADOR, o valor depositado na conta caução do OSUCATEIRO.COM será repassado, mediante transferência bancária, ao USUÁRIO VENDEDOR, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, com a reserva da retribuição de intermediação a que faz jus o OSUCATEIRO.COM, conforme Cláusula 14.1 do TERMO.

13.4.1. Em caso de efetivada mais de uma venda diária envolvendo o mesmo USUÁRIO VENDEDOR, o OSUCATEIRO.COM poderá, a seu critério, emitir apenas uma nota fiscal da retribuição, em que constem os valores respectivos a todas as comercializações efetivadas.

13.4. Optando o USUÁRIO COMPRADOR pelo pagamento do preço mediante financiamento, visando viabilizar a realização da transação financeira, deverá, caso necessário, se cadastrar no ambiente eletrônico de pagamento, declarando ter lido, compreendido e aceitado os Termos e Condições previstos na ferramenta escolhida. Em qualquer hipótese, o USUÁRIO VENDEDOR receberá em parcela única os valores pagos pelo USUÁRIO VENDEDOR, com a reserva do percentual de intermediação a que faz jus o OSUCATEIRO.COM, conforme Cláusula 14.1 do TERMO.

13.5. Ocorrendo atraso no pagamento devido pelo OSUCATEIRO.COM ao USUÁRIO VENDEDOR, incidirá sobre o valor juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada com base no INPC ou qualquer outro índice que o venha a substituir, além de cláusula penal de 10% (dez por cento), esta última calculada sobre o valor total da Nota Fiscal.

13.6. Na excepcional circunstância de o pagamento do preço ajustado pela venda dos PRODUTOS ser realizado diretamente pelo USUÁRIO COMPRADOR ao USUÁRIO VENDEDOR, este último obriga-se a repassar ao OSUCATEIRO.COM, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis após a efetivação do pagamento pelo USUÁRIO COMPRADOR, repasse do percentual de intermediação a que faz jus o OSUCATEIRO.COM, conforme Cláusula 14.1 do TERMO.

13.6.1. Ocorrendo atraso no repasse devido pelo USUÁRIO VENDEDOR ao OSUCATEIRO.COM, incidirá sobre o valor juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada com base no INPC ou qualquer outro índice que o venha a substituir, além de cláusula penal de 10% (dez por cento), esta última calculada sobre o valor total da Nota Fiscal.

13.7. Estabelecem as PARTES que a moeda a ser utilizada nas transações realizadas junto à PLATAFORMA são as seguintes: a) Transações dentro do território nacional, será utilizado o Real Brasileiro (R$); b) Transações de exportação, a partir do território brasileiro, será utilizado o Dólar Americano (US$); c) Em todas as demais operações no mercado externo, será utilizado o Dólar Americano (US$).

14. DA RETRIBUIÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DA VENDA PELO OSUCATEIRO.COM.

14.1. O OSUCATEIRO.COM terá direito a uma retribuição sobre o preço de venda dos PRODUTOS, sendo de 15% (quinze por cento) para MATERIAL OBSOLETO e 3% (três por cento) para SUCATA, conforme definições previstas neste TERMO, independentemente do que consta em nota fiscal, itens os quais são intermediados em transações realizadas através da PLATAFORMA, sendo devida a partir da finalização da compra e venda entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR. Tal retribuição poderá ser revista em conformidade com a natureza do produto comercializado, mediante acordo entre as PARTES, o que poderá ser ajustado por meio eletrônico.

14.2 No caso de Exportação, o USUÁRIO VENDEDOR emitirá a competente fatura de exportação para o OSUCATEIRO.COM, que realizará os procedimentos necessários para a intermediação. Caso o USUÁRIO VENDEDOR necessite que o OSUCATEIRO.COM opere como uma empresa trading, sendo a exportação realizada através do OSUCATEIRO.COM, será cobrado 5% (cinco por cento) de retribuição adicional sobre o total da commercial invoice, além de todas as despesas decorrentes do processo de exportação e da retribuição prevista na Cláusula 14.1 do TERMO.

14.3. No caso da Cláusula 14.2 do TERMO, o USUÁRIO VENDEDOR realizará os pagamentos de forma adiantada ao OSUCATEIRO.COM, e, após a exportação, as PARTES realizarão fechamento de valores com encontro de contas, ocasião em que poderá haver a cobrança ou devolução da diferença do valor pago inicialmente, sempre mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.

14.4. Os PRODUTOS incluídos em ANÚNCIO na PLATAFORMA não são objeto de exclusividade de intermediação de venda pelo OSUCATEIRO.COM, no entanto, o OSUCATEIRO.COM fará jus à retribuição referida na Cláusula 14.1, sem prejuízo da exigência da multa prevista na Cláusula 10.1 ambas do TERMO, sempre que for efetivada venda direta por USUÁRIO VENDEDOR de PRODUTOS que integram ou integraram ANÚNCIO na PLATAFORMA cuja aproximação tenha ocorrido pelos serviços de intermediação desenvolvidos pelo OSUCATEIRO.COM.

15. PRAZO DE ENVIO DO PRODUTO E EXTRAVIOS.

15.1     Quando efetivada a venda, o USUÁRIO VENDEDOR deverá enviar os PRODUTOS para o endereço informado pelo USUÁRIO COMPRADOR em prazo a ser definido entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR, contados da data da venda, sendo que a forma de entrega deverá ser acordada entre USUÁRIO VENDEDOR e USUÁRIO COMPRADOR.

15.2     A forma, prazo e demais condições de envio e entrega dos PRODUTOS comercializados serão acordados pelos USUÁRIOS. A reponsabilidade pelos riscos dos PRODUTOS e custos de envio caberá ao USUÁRIO VENDEDOR, quando acordada a modalidade de frete CIF. A reponsabilidade pelos riscos dos PRODUTOS e custos de envio caberá ao USUÁRIO COMPRADOR, quando acordada a modalidade de frete FOB.

15.3      Em caso de extravio, a responsabilidade pelos riscos dos PRODUTOS será conforme modalidade de frete acordada entre os USUÁRIOS e detalhada na cláusula 15.2 deste TERMO.

15.4     O OSUCATEIRO.COM não se responsabiliza pela entrega ou pelo estado dos PRODUTOS adquiridos, nem possui obrigação de fazer com que o USUÁRIO VENDEDOR cumpra com suas obrigações ou efetive a NEGOCIAÇÃO.

16. MODIFICAÇÕES DO TERMO.

16.1 O OSUCATEIRO.COM poderá, a seu exclusivo critério, e a qualquer tempo, modificar, alterar ou excluir parte do conteúdo do presente TERMO, visando ao seu aprimoramento e melhoria.

16.2 Em caso de atualização do TERMO, o USUÁRIO será notificado, no endereço eletrônico de e-mail cadastrado na PLATAFORMA, e no prazo de 10 (dez) dias contados da data do envio da notificação, deverá, caso não concorde com os termos alterados, comunicar-se pela seção “fale conosco” (https://osucateiro.com/fale-conosco) da PLATAFORMA. Neste caso, o vínculo contratual será extinto, exceto caso haja obrigações em aberto por quaisquer das PARTES, que deverão ser adimplidas em um prazo máximo de 10 (dez) dias, sem prejuízo das regras e condições estabelecidas para os USUÁRIOS VENDEDORES com VENDA RECORRENTE.

16.3 Não havendo manifestação do USUÁRIO no prazo estipulado na Cláusula 16.1 do TERMO, entender-se-á como anuência tácita pelo USUÁRIO ao novo TERMO, a qual será tida como pleno aceite a todas as atualizações realizadas.

17. AUTORIZAÇÃO PARA USO GRATUITO DE LOGOMARCA

17.1 Caso o USUÁRIO seja uma pessoa jurídica, esta expressamente autoriza o uso de sua logomarca, registrada ou não perante o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, na PLATAFORMA, ordens de compras, materiais impressos, anúncios de jornais ou revistas, para fins exclusivamente publicitários em território nacional e/ou no exterior.

17.2 A presente autorização é conferida a título gratuito, isto é, sem que seja devida nenhuma contraprestação ao USUÁRIO a título de licença de uso de marca ou royalties por tal utilização.

17.3 Esta autorização será válida enquanto o USUÁRIO utilizar e/ou manter seu cadastro na PLATAFORMA.

17.4 OSUCATEIRO.COM se compromete e utilizar a logomarca tão somente para os fins da presente autorização, não respondendo, em nenhuma hipótese, por eventuais infrações de propriedade industrial praticadas por terceiros contra a marca do USUÁRIO.

17.5 Além da autorização ora outorgada, nenhum outro direito, interesse ou propriedade relativo à marca do USUÁRIO é transmitido ao OSUCATEIRO.COM.

18. DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1. O uso comercial da expressão www.osucateiro.com como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do OSUCATEIRO.COM assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta são propriedade do OSUCATEIRO.COM e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do OSUCATEIRO.COM.

18.2. Este TERMO contém a declaração final, completa e exclusiva do contrato entre as PARTES com relação às transações contempladas neste documento, sendo que ficam expressamente revogados todos os acordos escritos ou orais anteriores com relação ao objeto deste TERMO.

18.3. O USUÁRIO firma o presente TERMO, com a utilização de assinatura eletrônica, que viabiliza instrumento de verificação de autenticidade e presencialidade do USUÁRIO, meio aceito pelo USUÁRIO e admitido como válido, o qual se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, especificamente com a Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001, que em seu artigo 10, §2º, dispõe sobre a validade legal da utilização de meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. 

19. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO ARBITRAL.

19.1. Este TERMO é regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. As eventuais controvérsias oriundas do TERMO serão submetidas à arbitragem, que será conduzida e arbitrada pela Câmara de Arbitragem, Mediação, e Conciliação (CAMERS) do Centro das Indústrias do Rio Grande do Sul (CIERGS), de forma que os árbitros deverão se valer, preferencialmente a qualquer outra, das regras de direito.

19.2 Poderão ser processadas na Justiça Comum, foro de Caxias do Sul, as execuções de dívidas líquidas certas e exigíveis, as medidas liminares e cautelares.